No caso de Bolsonaro, o projeto de dosimetria reduz o tempo que vai passar em regime fechado do intervalo atual de 6 a 8 anos para entre 2 anos e 4 meses e 4 anos e 2 meses, a depender da interpretação. O ex-presidente foi condenado em 2025 a 27 anos e três meses de prisão pelo STF por cinco crimes, como líder da trama golpista.
O parlamentar afirmou que o PT aguarda apenas a promulgação da lei para acionar o STF. O Congresso informou oficialmente a derrubada do veto ao Planalto na segunda-feira (4). Dessa forma, Lula tem até esta quarta-feira (6) para promulgá-la.
Oficialmente, o PT argumentará inconstitucionalidade formal, apontando violação do processo legislativo porque o Congresso não apreciou todos os dispositivos do veto total, e material, apontando supostas violações à Constituição.
Há pouca expectativa de sucesso no STF. A avaliação entre governistas é que, como há digitais de ministros da própria corte na construção do projeto de dosimetria, o Supremo dificilmente derrubaria o texto.
Para o PT, porém, há o interesse de acionar o STF para manter o assunto em alta. O partido quer usar a derrubada do veto da dosimetria para questionar o acordo feito pela oposição com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). A derrubada do veto foi articulada em troca de suspender a pressão pela instauração da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) mista sobre o Banco Master.
“Vamos expor o acordão. Os vitoriosos da semana passada são a organização criminosa que tentou o golpe à democracia, com a derrubada do veto, e a do banco Master. Essa foi a ‘vitória’ do acordão, que de um lado derrubou a dosimetria e do outro protegeu o ministro Alexandre de Moraes, os congressistas envolvidos com o Master, derrubando a CPI. Ficou claro esse acordo”, disse Uczai.
A oposição passou meses pedindo uma CPI para investigar o escândalo do Master, mas isso gerou um impasse para a derrubada do veto da dosimetria. Esse tipo de comissão tem instalação obrigatória na primeira sessão do Congresso após a reunião das assinaturas necessárias.
Dessa forma, Alcolumbre indicou que não convocaria a reunião do Congresso para derrubar o veto porque queria evitar a instalação da CPI. A sessão foi convocada somente após a construção de um acordo com bolsonaristas para a oposição não pedir, durante a derrubada do veto, que a comissão fosse aberta. De fato, o PL de Flávio Bolsonaro não pressionou pela abertura do colegiado.
DERRUBADA DO VETO
O veto de Lula foi revisto na última quinta-feira (30) com os votos de 318 deputados e 49 senadores. Dessa forma, a proposta original se tornará lei. Eram necessários ao menos 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente.
Até o início da sessão, havia dúvida sobre qual seria a solução apresentada pelo Congresso para evitar que a derrubada do veto de Lula afetasse o endurecimento de penas para outros crimes, como organização criminosa e feminicídio.
Isso aconteceria porque a dosimetria utilizou como base uma versão da Lei de Execução Penal anterior às mudanças feitas pela Lei Antifacção, que dificultou a progressão de regime para determinados crimes. Dessa forma, ao derrubar o veto de Lula, as regras anteriores poderiam voltar a valer.
Na terça-feira (28), a Câmara aprovou a tramitação em urgência de um projeto de lei para resolver a questão. Entretanto, Alcolumbre decidiu resolver a controvérsia por meio da presidência e declarou sem efeito os artigos do projeto que conflitam com a Lei Antifacção. É essa manobra que embasará o questionamento do PT no STF.
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