“Ficam anuladas as multas aos transportadores de cargas, pessoas físicas e jurídicas, e a motoristas que tenham sido penalizados em decorrência de sua participação em manifestações, bloqueios ou atos correlatos ocorridos no território nacional no ano de 2022”, diz o texto do relator, o deputado Zé Trovão (PL-SC).
Em 2022, caminhoneiros fizeram bloqueios de rodovias em manifestação contra o resultado da eleição. Lideranças do grupo, inclusive o agora deputado Zé Trovão, não aceitaram a vitória de Lula.
“Jabuti”, no jargão do Congresso, é um dispositivo de interesse de deputados incluído em uma proposta sem relação direta com o tema.
O texto da MP, que se aprovada no Senado se tornará lei, obriga o cadastro prévio das operações de transporte rodoviário remunerado de cargas, através do Código Identificador da Operação de Transporte.
O projeto também determina a elaboração de uma planilha de frete mínimo com base em custos operacionais totais. O documento determina que, caso o preço do combustível oscile 5% ou mais, haja um reajuste no piso em até três dias úteis.
O preço seria ajustado pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e pela Infra S.A., empresa pública de planejamento e inovação para o setor de transportes.
O texto também estabelece uma punição para empresas que descumprirem as regras. Há previsão de suspensão cautelar do registro no RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas) até o cancelamento da autorização para atuar no setor por até dois anos. A regra não vale para transportadores autônomos.
A proposta aprovada prevê de R$ 100 mil a R$ 1 milhão para os casos de reincidência do descumprimento do piso. Além disso, ficou estabelecido o piso salarial nacional de R$ 5.000 para motoristas profissionais empregados em transporte de longa distância.
O texto também cria o Procargas (Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional) para a modernização e renovação da frota nacional, além a implantação, ampliação, manutenção e operação de PPDs (Pontos de Parada e Descanso).
O deputado Zé Trovão ainda tentou incluir a possibilidade de cooperativas, sindicatos e associações instalarem postos de abastecimento para a própria frota. A medida causou má reação no setor de combustíveis, que temia dificuldade na fiscalização, principalmente sobre o cumprimento da taxa de mistura do biodiesel.
Essa autorização não encontrava amparo no conteúdo original da MP e acabou sendo retirada de última hora pelo deputado. Até a votação, o parecer sofreu seis alterações, três delas sendo publicadas horas antes de o texto ir ao plenário.
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