Adriane Lopes processou Erika Hilton pedindo R$ 15 mil por danos morais
PMCG/Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
A Justiça de Mato Grosso do Sul negou o pedido da prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), para retirar do ar publicações da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) que criticam a administração municipal.
A decisão foi assinada nesta quinta-feira (9) pelo juiz Marcus Abreu de Magalhães, da 12ª Vara Cível de Campo Grande. Segundo o magistrado, ainda não há elementos suficientes para justificar a retirada das postagens. Ele também destacou que a liberdade de expressão deve ser preservada no debate político.
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🔎 A publicação da deputada faz referência a uma pesquisa da AtlasIntel divulgada em dezembro de 2025, que colocou Adriane Lopes na última posição entre os prefeitos das capitais brasileiras em aprovação e avaliação da gestão. No levantamento, a prefeita registrou 79% de desaprovação. A publicação da deputada foi feita poucas semanas depois de Adriane Lopes sancionar a lei que proíbe mulheres trans de usarem banheiros femininos em Campo Grande.
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Decisão vê risco de censura em liminar
Na decisão, o juiz afirma que o pedido de retirada imediata das publicações “apresenta potencial de restringir manifestação de agente político em tema de interesse público, impondo cautela redobrada ao Poder Judiciário, sobretudo diante da vedação constitucional à censura prévia e da posição preferencial conferida à liberdade de expressão dos representantes políticos no regime democrático”.
Após a decisão, Erika Hilton afirmou que a Justiça preservou a liberdade de expressão e criticou a tentativa da prefeita de retirar a publicação das redes sociais.
“Fico feliz com a decisão da Justiça do MS, que não permitiu a censura que a prefeita quer impor ao tuíte que fiz a criticando por sua péssima gestão. Críticas baseadas em dados, informações e levantamentos disponíveis ao público geral. Que essa prefeita pare de tentar inverter a realidade dos fatos e explique para a população porque o Instituto de Previdência Municipal de Campo Grande investiu 1,3 milhão de reais dos aposentados da cidade no Banco Master”.
Além de negar o pedido de urgência, o juiz marcou uma audiência de conciliação entre Adriane Lopes e Erika Hilton. O processo continua em andamento e ainda terá o mérito analisado.
O que motivou a ação
A ação foi apresentada pela prefeita após uma publicação feita por Erika Hilton nas redes sociais, em maio deste ano. No processo, Adriane afirma que a deputada divulgou informações falsas e ofensivas à sua honra.
Na ação, Adriane pedia a retirada das publicações, uma retratação pública, indenização de R$ 15 mil por danos morais e a proibição de novas publicações com conteúdo semelhante.
Na reportagem publicada anteriormente pelo g1, Adriane argumentou que as afirmações da deputada não foram comprovadas e que a imunidade parlamentar não pode servir de proteção para publicações feitas fora do ambiente do Congresso Nacional.
Na publicação, que teve 60,8 mil curtidas, 3,3 mil comentários, 4,7 mil compartilhamentos e 3,4 mil envios diretos, a deputada faz afirmações sobre a gestão da prefeita. Entre elas:
Adriane Lopes ocuparia o primeiro lugar no ranking de “pior prefeitura do país”;
A prefeita seria investigada pelo suposto desvio de R$ 156 milhões da saúde pública de Campo Grande;
O Instituto Municipal de Previdência teria investido R$ 1,3 milhão de recursos de aposentados no Banco Master;
E que a lei municipal que proíbe mulheres trans de utilizarem banheiros femininos seria inconstitucional, inaplicável e serviria para viabilizar a violência contra mulheres.
O que diz a decisão
Ao analisar o pedido, o juiz entendeu que as publicações da deputada ocorreram em um contexto de fiscalização política, críticas à administração pública e debate sobre temas de interesse coletivo.
Segundo o magistrado, em uma análise inicial, as publicações têm relação com a atividade parlamentar de Erika Hilton e, por isso, podem estar protegidas pela imunidade parlamentar prevista na Constituição Federal.
“Verifica-se que as manifestações impugnadas guardam nexo direto com a atividade parlamentar da requerida, porquanto inseridas em contexto de fiscalização política, crítica à administração pública local e debate acerca de temas de evidente interesse público, circunstâncias que, ao menos em tese, atraem a incidência da imunidade parlamentar material”, destacou o juiz na decisão.
O juiz também afirmou que retirar as postagens neste momento poderia restringir a manifestação de uma agente política sobre tema de interesse público, o que exige cautela diante da proibição constitucional da censura prévia.
O magistrado afirmou que, nesta fase do processo, Adriane Lopes ainda não apresentou provas suficientes para demonstrar que as informações publicadas são falsas. Segundo ele, essa análise depende da produção de provas e do contraditório ao longo da ação. Por isso, o pedido de retirada imediata das publicações foi negado.
Liberdade de expressão e fiscalização
Na decisão, o juiz destacou a importância da liberdade de expressão em uma democracia. Segundo ele, essa garantia constitucional protege especialmente manifestações críticas dirigidas a agentes públicos e discursos que desagradam autoridades ou a maioria da população.
O juiz também afirmou que representantes eleitos precisam ter liberdade para exercer o papel de fiscalização e oposição, inclusive ao fazer críticas à gestão pública.
Com a decisão, as publicações permanecem nas redes sociais. Erika e Adriane serão convocadas para uma audiência de conciliação. Se não houver acordo, o processo seguirá para as fases de defesa, produção de provas e julgamento dos pedidos de indenização.
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