Apresentado em Rhode Island, o processo contesta as políticas da Agência Federal de Gestão de Emergências (FEMA) e do Departamento de Segurança Interna (DHS), defendendo que o governo está exigindo que os estados alterem seus sistemas eleitorais e auxiliem o DHS na fiscalização da imigração.
As condições permitiriam também que o DHS cancelasse as verbas a qualquer momento e por qualquer motivo.
O procurador-geral de Rhode Island, Peter Neronha, acusou o governo de Donald Trump de “mais uma vez, ameaçar colocar em risco a segurança pública ao reter ilegalmente bilhões em financiamento essencial”, prometendo que “mais uma vez, não sairá impune”.
“Este governo está usando a segurança dos americanos como garantia, tentando coagir os estados a abrirem mão do seu direito constitucional de promulgar políticas e leis que melhor sirvam aos seus residentes”, declarou Neronha.
Os estados argumentam que a imposição de condições ao financiamento aprovado pelo Congresso viola a Lei de Procedimento Administrativo e a cláusula de despesas da Constituição.
O DHS não se pronunciou sobre a ação judicial.
O processo é um dos muitos contra os esforços do governo Trump para coagir os estados, em sua maioria governados por democratas, a se adaptarem às suas prioridades — especialmente medidas de fiscalização da imigração — para terem acesso a fundos federais. A estratégia tem sido utilizada no financiamento para a educação, combate à violência doméstica e até para as rodovias.
Os tribunais têm considerado essa estratégia ilegal e inconstitucional reiteradas vezes. Uma decisão do ano passado impediu o governo de impor condições a outros financiamentos da FEMA, e uma segunda decisão deste ano impediu o governo de redirecionar fundos do DHS de estados que não sejam considerados favoráveis à sua agenda.
O processo mais recente defende que o governo está tentando aplicar algumas das mesmas condições ao financiamento de 2026, da mesma forma que não conseguiu fazer com o financiamento do ano passado.
Entre as exigências contestadas no processo de quinta-feira está a alteração dos sistemas eleitorais por parte dos estados. Eles devem fazer a transição para sistemas de votação em papel, realizar uma auditoria manual dos sistemas de votação, auditar cadastros de eleitores e verificar a cidadania de todos os eleitores registrados nas bases de dados eleitorais do estado.
Se os estados não cumprirem as exigências, correm o risco de perder pelo menos 20% do financiamento do Programa de Concessão de Verbas para a Segurança Interna. Esses fundos são utilizados para financiar medidas de proteção dos cidadãos contra ciberataques e terrorismo.
Desde sua derrota nas eleições presidenciais de 2020 para o democrata Joe Biden, Trump alega, sem provas, que o voto por correio está repleto de fraudes e iniciou uma investigação federal sobre a votação daquele ano.
Auditorias e investigações repetidas, incluindo algumas conduzidas por republicanos, constataram que não houve fraude generalizada em 2020, mas Trump afirmou que pretende “assumir o controle” da administração eleitoral em áreas governadas por democratas.
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