O Legislativo Municipal desempenha um papel fundamental na vida das cidades, sendo responsável por elaborar leis que impactam diretamente a comunidade local. Entender como funciona esse órgão e qual é a sua importância é essencial para qualquer cidadão interessado em participar ativamente da vida política de sua cidade.
O Poder Legislativo é o mais representativo da comunidade, porque ali está a maioria das correntes de pensamento da população, representando os mais diversos setores da sociedade. Os eleitores delegam aos Vereadores, à Câmara Municipal, ao Poder Legislativo o poder/dever de cuidar das leis, desde sua elaboração até o seu cumprimento.
Lei Orgânica Municipal – Organiza os órgãos da Administração, a relação entre os órgãos do Executivo e Legislativo, disciplinando a competência legislativa do Município, além de estabelecer as regras do processo legislativo municipal e toda regulamentação orçamentária, em consonância com a Constituição Federal e Estadual.
A legislatura municipal é de quatro anos, em todo o Brasil. Essa duração resulta da combinação dos arts. 15, I, e 39, § 1.°, da Constituição Federal e não pode ser alterada por normas de lei ordinária nem de constituições estaduais ou de leis orgânicas municipais.
Esse período de funcionamento da Câmara, chamado legislatura, constituiu uma unidade nas atividades legislativas, e sua consideração tem importância e conseqüências práticas. Basta lembrar que os subsídios do Prefeito e de Vereadores são fixados no fim de uma legislatura para vigorar durante toda a legislatura subseqüente. Em regra, devem-se também arquivar todos os projetos, que não sejam de iniciativa do Executivo, ao término da legislatura.
