Justiça nega recurso do município contra liminar do IPTU em Campo Grande

IPTU em Campo Grande
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) negou nesse sábado (7), o recurso da prefeitura de Campo Grande contra a liminar que mantém o desconto de 10% no pagamento à vista do IPTU e limitou o aumento do imposto à 5,32%.
O Executivo municipal argumentou no pedido de recurso que a liminar pode refletir em “impacto financeiro aos cofres públicos”.
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Contudo, o desembargador plantonista Alexandre Branco Pucci, disse entender que não há urgência no pedido protocolado pela prefeitura no sábado, e que não há justificativa para que o caso seja analisado no final de semana, fora do expediente regular do TJMS.
A decisão que concedeu a liminar do desconto atende, parcialmente, a ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS).
A Justiça negou o pedido da OAB/MS para que o desconto de 20% para pagamento à vista, praticado em 2025, fosse retomado. O magistrado entendeu que os descontos são considerados “benefícios financeiros” e não direitos adquiridos dos contribuintes, podendo ser alterados pela administração pública conforme critérios de conveniência e metas fiscais.
Taxa de Lixo continua como está
O pedido da OAB para suspender o novo valor da Taxa de Lixo foi negado. O juiz entendeu que a prefeitura apenas atualizou o cálculo com base em critérios técnicos, como o Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI), e que não houve criação de novo tributo ou aumento de alíquota sem base legal.
Limite de correção pelo IPCA-E
A Justiça também determinou que qualquer atualização do IPTU ou da Taxa de Lixo deve respeitar o índice oficial de inflação, o IPCA-E, que para o período é de 5,32%. Qualquer cobrança acima desse valor será considerada ilegal.
A decisão também suspendeu a aplicação de normas do decreto que resultassem em cobranças superiores à inflação, garantindo que o cálculo para 2026 siga a fórmula: valor de 2025 + 5,32% de correção, mantendo o desconto de 20% para quem pagar à vista.
Ao contrário de outra ação similar, a Justiça reconheceu a OAB-MS como parte legítima para propor a ação, destacando sua missão constitucional de defender a ordem jurídica, e não apenas interesses de uma categoria profissional.
Emissão de novos boletos
Devido à decisão, o Município deverá readequar os cálculos e disponibilizar novos boletos aos contribuintes no prazo de 30 dias, ficando o vencimento suspenso até que essa disponibilização ocorra.
Além disso, o Município está impedido de incluir o nome de contribuintes em cadastros de restrição ao crédito, como dívida ativa, ou realizar protestos referentes à diferença entre o valor originalmente cobrado e o valor limitado pela justiça.
O juiz determinou urgência na intimação da prefeitura, para que a decisão sobre o IPTU seja cumprida antes do vencimento dos tributos de 2026, sob pena de aplicação de medidas coercitivas.
Carnês do IPTU foram entregues aos moradores.
Fernando da Mata/ TV Morena
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