CNJ aponta falta de transparência em nomeações no TJMS e critica cargos comissionados

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul abriu edital com 20 vagas para juiz substituto.
Divulgação/TJMS
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criticou as nomeações para cargos em comissões e funções de confiança no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e determinou que o órgão atue com mais transparências nas contratações. A constatação está no Relatório de Inspeção 2025, assinado por desembargadores e juízes da Corregedoria Nacional de Justiça, em março deste ano.
Conforme o documento, o TJMS “não adota um processo seletivo formal, com critérios objetivos e previamente definidos” e “as nomeações e designações ocorrem de forma discricionária, sem procedimento estruturado que assegure a seleção baseada no mérito e na análise de competências”.
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Para o CNJ, a falta de transparência nas seleções para os cargos comissionados fragiliza “os princípios de impessoalidade, moralidade e da eficiência”, deixando de garantir que candidatos mais qualificados sejam escolhidos para ocupar as funções.
O Conselho deu prazo de 90 dias para que o TJMS institua procedimentos para garantir a transparência dessas contratações.
O g1 questionou se o TJMS vai atender a determinação e se vai instituir processo seletivo para cargos comissionados e de confiança. Não obtivemos retorno até a última atualização desta reportagem.
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Novos cargos autorizados
Embora o relatório tenha sido elaborado em 2025, a tramitação do documento no Conselho Nacional de Justiça ocorre ainda em 2026, e em meio a aprovação de novos cargos no TJMS.
No dia 31 de março deste ano, os deputados estaduais aprovaram, em segunda discussão na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), a criação de 302 cargos de assessoramento no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. A aprovação das funções, inclusive, tem anuência do próprio CNJ, concedida em parecer do ministro Mauro Campbell, no mês de fevereiro de 2026.
Os cargos criados são:
50 de Assessor de Desembargador
150 de Assessor Jurídico de Juiz
75 de Assessor Jurídico de Juiz de Segunda Entrância
25 de Assessor Jurídico de Juiz de Primeira Entrância
2 cargos de Assessor Jurídico-Administrativo
A justificativa apresentada pelo órgão é a de que os cargos são necessários para agilizar a tramitação dos processos no estado e manter o “bom funcionamento da justiça estadual”. O tribunal também elencou que os cargos serão ofertados de forma gradual, conforme aumento de demanda, mas não citou de que forma essas nomeações vão ocorrer.
O projeto de lei aguarda sanção do governador Eduardo Riedel.
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