Na decisão, o ministro diz que aguardará o julgamento do plenário da corte sobre a constitucionalidade da medida, que já virou alvo de questionamentos judiciais.
O posicionamento de Moraes foi expresso em processos de execução penal de ao menos dez casos relacionados aos ataques do 8 de Janeiro.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), promulgou a Lei da Dosimetria na sexta-feira (8), depois de o presidente Lula (PT) deixar vencer o prazo após seu veto integral ao texto ter sido derrubado pelo Congresso.
Com isso, advogados dos réus acionaram o STF com pedidos de redução de pena com base na nova lei. Ainda na sexta, porém, a federação PSOL-Rede e a ABI (Associação Brasileira de Imprensa) também entraram com ações na corte para barrar a norma, pedindo que o texto fosse considerado inconstitucional e que uma medida cautelar (decisão urgente) suspendesse sua eficácia.
Neste sábado, a federação constituída por PT, PC do B e PV também acionou o STF com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade). A federação argumenta que a vigência da Lei da Dosimetria até o julgamento da ADI iria criar um “incentivo perverso para a organização de novos ataques às instituições democráticas”.
Como mostrou a Folha de S. Paulo, ao julgar a constitucionalidade da lei, o STF tende a validá-la, mas com recados sobre combate a atos antidemocráticos. Há um consenso de que a redução de penas é uma prerrogativa do Legislativo, mas parte dos ministros diz entender que a medida pode significar incentivo a novos atos antidemocráticos.
Na noite de sexta, Moraes foi sorteado relator das ações. Assim, além de relatar os casos relacionados à trama golpista, ele vai conduzir os processos que tratam da Lei da Dosimetria.
Ao comentar a decisão neste sábado, durante evento de campanha em Florianópolis, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou que a democracia fica abalada com o que chamou de canetada de Moraes.
“Agora, muito estranhamente, ele vai e dá essa canetada. Mais uma vez, um jogo combinado. Mais uma vez, é a democracia que fica abalada. Numa canetada monocrática, mais uma vez, um ministro do Supremo revoga a decisão de nós, os verdadeiros representantes do povo”, disse o pré-candidato à presidência.
Aprovado pelos parlamentares em dezembro, o projeto diz que as penas pelos crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado democrático de Direito não devem ser somadas quando inseridas no mesmo contexto -vale a pena mais grave.
No caso de Bolsonaro, a medida reduz o tempo em regime fechado do intervalo atual de 6 a 8 anos para entre 2 anos e 4 meses e 4 anos e 2 meses, a depender da interpretação. O ex-presidente foi condenado a 27 anos e três meses de prisão pelo STF por cinco crimes, como líder da trama golpista.
Ao contrário dos condenados pelo 8 de Janeiro que já acionaram o STF em busca da redução de penas, a defesa de Bolsonaro indicou que esperaria mais tempo para protocolar o pedido. A estratégia dos advogados era justamente aguardar a manifestação de Moraes a respeito da validade da lei, o que ocorreu neste sábado.
“O Congresso Nacional aprovou uma lei. A lei foi promulgada. A lei foi publicada. A lei está em vigor. E mesmo assim, ela deixa de ser aplicada por uma decisão individual baseada em uma suspensão burocrática até julgamento futuro de ações no Supremo”, diz nota do advogado Hélio Garcia Ortiz Junior.
“Ao invés de permitir a incidência imediata de uma lei penal mais benéfica -algo historicamente garantido pelo ordenamento jurídico brasileiro- optou-se por impedir seus efeitos antes mesmo de uma decisão definitiva do plenário”, completa.
O senador e ex-juiz Sergio Moro (PL-PR) criticou a decisão de Moraes em publicação nas redes sociais. “Toda lei tem presunção de inconstitucionalidade. Não é razoável suspender a lei 15.402, que reduziu as penas exacerbadas dos condenados do 8/1, só porque partidos e associações satélites do PT ingressaram com ações de inconstitucionalidade no STF”, disse.
O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), afirmou que não há democracia quando “um juiz governa sozinho acima de todos” e cobrou que a Câmara aprove a PEC (proposta de emenda à Constituição) que disciplina as decisões monocráticas. “A decisão monocrática do ministro Moraes não suspendeu apenas uma lei. Suspendeu a vontade popular”, publicou.
Já parlamentares governistas manifestaram apoio à medida, entre eles, o líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC).
“A decisão preserva a segurança jurídica e impede que uma mudança legislativa feita sob medida produza efeitos imediatos para reduzir as penas de quem atentou contra a democracia. O Congresso pode legislar, mas não pode usar a lei como escudo para quem tentou dar um golpe de Estado”, escreveu.
A ex-ministra Gleisi Hoffmann (PT-PR) afirmou que o “acordão para beneficiar Jair Bolsonaro e seus cúmplices não está acima da Constituição” e que tentativas de golpe têm que ser enfrentadas, “inclusive as que brotam de acordos espúrios para beneficiar criminosos”.
