Empresa de transporte é condenada por descumprir descanso obrigatório de motoristas
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A Justiça do Trabalho condenou uma empresa de logística que atua em Mato Grosso do Sul e São Paulo por submeter motoristas de caminhão a jornadas consideradas exaustivas no transporte de minério na região de Corumbá (MS). A decisão atendeu a uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS). Ainda cabe recurso.
Segundo o processo, os motoristas trabalhavam além do limite legal de horas extras e não recebiam os períodos obrigatórios de descanso. A sentença foi assinada pela juíza Fabiane Ferreira, da Vara do Trabalho de Corumbá.
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De acordo com a investigação, havia casos de funcionários trabalhando em turnos noturnos das 17h às 5h, por até seis dias seguidos, sem pausas adequadas para alimentação e repouso. Os caminhões transportavam cargas superiores a 60 toneladas durante a madrugada em rodovias e estradas rurais.
Fiscalizações da Superintendência Regional do Trabalho confirmaram irregularidades, como jornadas acima de 12 horas por dia, acúmulo de mais de 100 horas extras mensais e falta de descanso semanal. Em alguns casos, motoristas chegaram a trabalhar oito, 11 e até 12 dias consecutivos sem folga.
A Justiça determinou que a empresa deixe de exigir jornadas acima de duas horas extras diárias — limite que só pode chegar a quatro horas em situações previstas em acordo coletivo. A decisão também obriga o cumprimento de 11 horas mínimas de descanso entre jornadas e descanso semanal de 24 horas consecutivas.
Caso as regras sejam descumpridas, foi fixada multa de R$ 10 mil por irregularidade e por trabalhador afetado. Os valores serão destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a projetos sociais.
Na decisão, a magistrada afirmou que as jornadas excessivas não eram casos isolados, mas parte do modelo de operação adotado pela empresa, colocando em risco a saúde dos trabalhadores e a segurança nas estradas.
O entendimento da sentença também seguiu decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera inconstitucional flexibilizar descansos de motoristas profissionais de forma habitual.
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