O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) celebrou, na última quinta-feira (13), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os empresários responsáveis pelo empreendimento da barragem que rompeu no município de Jaraguari. A reunião contou com a participação de Promotores de Justiça e da advogada dos proprietários do empreendimento.
O acordo define o pagamento de indenização no valor total de R$ 1.305.000,00 às vítimas que aceitaram a proposta dos empresários. O montante será quitado em três parcelas quadrimestrais, corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Além disso, valores recusados por algumas vítimas serão depositados em juízo para pagamento futuro, caso haja interesse no prazo de até dois anos.
Outra medida estabelecida pelo TAC é a substituição do bloqueio judicial de imóveis pela averbação de cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade em bens indicados no documento. Essa restrição terá duração de 18 meses e garantirá um montante aproximado de R$ 4 milhões para cobrir eventuais indenizações a proprietários ou possuidores de imóveis afetados que ainda não responderam à oferta inicial.
Recuperação Ambiental e Segurança
O TAC também estabelece medidas para recuperação ambiental das áreas afetadas pelo rompimento da barragem. Os proprietários do empreendimento deverão implementar um Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRADE) e obter as licenças ambientais necessárias para a execução do plano.
Outra exigência do documento é a adoção de normas rigorosas de segurança para a instalação de uma nova barragem, garantindo a elaboração e cumprimento de planos de segurança conforme a legislação vigente.
Processo de Negociação
As tratativas entre MPMS, empresários e vítimas foram conduzidas pelo Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica (Compor). A primeira reunião ocorreu no final de 2024, culminando na elaboração de uma minuta do TAC, que foi encaminhada às partes no início de janeiro de 2025. Posteriormente, um encontro virtual foi realizado para ajustar os termos do acordo.
Nesta quinta-feira (13), os empresários compareceram à sala de reuniões do Compor para a assinatura do documento, oficializando os compromissos assumidos perante o Ministério Público e as vítimas do desastre.
Com a assinatura do TAC, as vítimas que aceitaram a proposta passarão a receber suas indenizações dentro do prazo estabelecido, enquanto as demais terão a possibilidade de aderir aos valores depositados em juízo. O acordo também busca garantir a segurança jurídica para futuros processos judiciais individuais e assegurar a devida recuperação ambiental da região atingida pelo rompimento da barragem.
